O aceite deste Termo e Condições de Uso configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA POINTZ aos Usuários. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA POINTZ a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às Condições de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
O Usuário, ao fazer uso da plataforma, expressamente declara que tem conhecimento e concorda com o Termo e Condições de Uso da PLATAFORMA POINTZ, inclusive com o Termo de Privacidade e a Política de Cookies, que, apesar de apresentadas em texto separado, são parte integrante deste.
O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA POINTZ em discordância com os termos a seguir poderá implicar, a critério da Pointz Tecnologia LTDA, a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do Usuário, com consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e, se for o caso, rescisão do correspondente Contrato de Agente, sem prejuízo de eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
A Pointz Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Vitória, Estado do Espirito Santo, na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, sala 901, Enseada do Suá, CEP 29.050-535, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 42.169.229/0001-02, doravante designada como “Pointz Tecnologia LTDA”, é um programa de fidelidade que visa expandir um ecossistema físico e virtual de parceiros e pessoas.
Para tanto, possibilita que pessoas jurídicas e física, doravante designadas como “AGENTES” (e, a depender do contexto em que são utilizados, “Usuários”), voluntariamente, promovam e fomentem vendas de pontos, parceiros, clientes, clube Pointz e outras ferramentas do ecossistema Pointz, de acordo com as regras e condições previstas neste Termo e Condições de Uso, no Termo de Privacidade e na Política de Cookies.
O Usuário interessado em tornar-se AGENTE não pode ser empregado da Pointz Tecnologia LTDA, ou que sejam com ele associados, licenciados, franqueados, distribuidores ou que com ele guardem qualquer tipo de relação de interesse, tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, aprendizado ou similares, não sendo permitida a realização de vendas através da plataforma e geração de comissões, salvo autorização prévia, expressa e escrita.
O Usuário, ao cadastrar-se no site e solicitar a adesão como Agente, manifesta ciência das condições aos quais estará vinculado, manifestando sua concordância através da marcação de um checkbox decorrente do texto abaixo e clicando no botão de confirmação.
"Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas no TERMO E CONDIÇÕES DE USO, no TERMO DE PRIVACIDADE e na POLÍTICA DE COOKIES, aos quais estarei sujeito caso meu cadastro e perfil sejam aprovados pela Pointz Tecnologia LTDA."
Para efeitos destas Condições de Uso, devem ser consideradas as seguintes definições:
a) Área Restrita: página exclusiva na internet e/ou aplicativo, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o AGENTE poderá efetuar a administração de seu perfil de vendas;
b) Comissão: quantia devida ao AGENTE em contrapartida à efetivação de negócio, conforme determinado no correspondente Contrato de Agente;
c) Chargeback: é o cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;
d) Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando a limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;
e) Conteúdo: vídeos, textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações, melodias ou vozes exibidos ou publicados na plataforma;
f) Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais do Usuário, de modo que seja possível sua individualização (inclusive o endereço eletrônico), e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil, profissão do Usuário e dados bancários, que devem ser todas verdadeiras, válidas e corretas;
g) Login: nome de usuário utilizado pelo AGENTE para acesso à Área Restrita e identificação na plataforma Pointz;
h) Malwares: softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
i) Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do AGENTE, de caráter pessoal e intransferível, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros;
j) Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;
k) Site: representa o domínio https://pointz.com.br;
o) Usuário: é o AGENTE que navega na PLATAFORMA POINTZ.
A adesão do Usuário como AGENTE se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I - Fornecimento de Dados Cadastrais, pelo Usuário, no processo de cadastramento;
II - Solicitação de alteração de usuário comum para Agente;
III - Pagamento da taxa anual de Agente e envio de comprovante;
IV - Aprovação, pela Pointz Tecnologia LTDA, dos Dados Cadastrais fornecidos pelo Usuário e confirmação de pagamento;
A Pointz Tecnologia LTDA, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar dados adicionais e informações do Usuário.
A Pointz Tecnologia LTDA efetuará comunicação ao Usuário, preferencialmente por e-mail, caso seu cadastro seja aprovado, podendo, desde que obedecidas as formalidades estabelecidas, ser um AGENTE.
Constituem obrigações do AGENTE, entre outras previstas em lei e em Contrato:
A) Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos, mantendo-os sempre atualizados, devendo atualizar, em sua área restrita, qualquer alteração de endereço e/ou de e-mail e/ou qualquer canal de contato, bem como dos dados bancários para pagamento;
B) Enquadrar-se, nos termos da lei, como MEI, sociedade limitada ou outros tipos societários aplicáveis; emitir Nota Fiscal com a descrição correta dos serviços prestados, em consonância ao CNAE sugerido para a atividade; e efetuar o recolhimento de todos os tributos a que está obrigado, conforme legislação tributária vigente;
C) Em caso de ser o AGENTE pessoa física deverá emitir o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) dentro da PLATAFORMA POINTZ; deverá preencher todos os campos obrigatórios; e assinar o documento eletronicamente;
D) Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso à Área Restrita, os quais são de caráter pessoal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros e sendo o AGENTE o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;
E) Efetuar a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com o Site, de acordo com as informações fornecidas pela PLATAFORMA POINTZ;
F) Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo a Pointz Tecnologia LTDA o direito de regresso caso venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência de ato praticado;
G) Atualizar, em sua área restrita, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer alteração que promova nos seus quadros societários e que venha a modificar o(s) responsável(is) pelo gerenciamento da empresa, ou mesmo, a admitir novo(s) sócio(s), em caso de pessoa jurídica; já nos casos de pessoas físicas fica estabelecido o mesmo prazo em caso de alteração de algum dado pessoal;
H) Não comercializar, alugar, ceder ou emprestar os dados pessoais obtidos em razão da PLATAFORMA POINTZ, sejam eles de clientes, parceiros, contratados, fornecedores ou empregados da Pointz Tecnologia LTDA;
I) Seguir as diretrizes estabelecidas e submeter à aprovação da Pointz Tecnologia LTDA qualquer operação relacionada ao tratamento de dados pessoais, não se limitando à transferência para terceiros não mencionados nestas Condições de Uso ou em algum dos documentos da operação;
J) Indicar à Pointz Tecnologia LTDA o encarregado que realizará as operações relacionados ao tratamento de dados pessoais para o AGENTE, nos termos da LGPD, no prazo máximo de 2 (dois) dias após solicitação prévia da Pointz Tecnologia LTDA
Sem prejuízo de outras regras previstas nestas Condições de Uso ou em Contrato, o AGENTE se compromete a não:
(a) COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER OU PERMITIR ENGENHARIA REVERSA, TRADUZIR, DECOMPILAR, COPIAR, ALUGAR, EMPRESTAR, LICENCIAR OU, DE OUTRA MANEIRA, DISPOR OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA POINTZ, TAIS COMO TRADE DRESS, LAYOUTS, ÍCONES, JANELAS DE NAVEGAÇÃO, SOFTWARES, APLICATIVOS, PROGRAMAS, CÓDIGOS-FONTE, LINHA DE CÓDIGO, BANCOS DE DADOS, ESQUEMAS, DOCUMENTAÇÕES E QUAISQUER CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA E PROTEGIDOS POR DIREITOS AUTORAIS, TAIS COMO MARCAS E LOGOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E POR ESCRITO;
(b) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA POINTZ, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à Pointz Tecnologia LTDA e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de Usuário da PLATAFORMA POINTZ, ou, ainda, obter e divulgar a senha de Usuário da PLATAFORMA POINTZ a terceiros;
(c) submeter à Pointz Tecnologia LTDA qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
(d) manipular conteúdo;
(e) interferir nas transações realizadas por outros Usuários;
(f) passar-se por outra pessoa ou organização;
(g) usar spam ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA POINTZ;
(h) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários e/ou terceiros, bem como possíveis clientes, ou de qualquer forma fazer uso de linguagem imprópria ou ofensiva, ou de qualquer modo praticar atos que sejam prejudiciais à marca e/ou à reputação da Pointz Tecnologia LTDA;
Constituem obrigações da Pointz Tecnologia LTDA, entre outras previstas em lei e em Contrato:
A) Disponibilizar o acesso do AGENTE à Área Restrita, mediante o fornecimento de login e senha de acesso, caso os Dados Cadastrais do AGENTE sejam aprovados;
B) Disponibilizar as informações, instruções, orientações e ferramentas necessárias para que o AGENTE possa criar e administrar seu cadastro na PLATAFORMA POINTZ.
C) Na hipótese de o AGENTE optar por encerrar seu cadastro na PLATAFORMA POINTZ ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o Contrato, a Pointz Tecnologia LTDA ficará obrigada a repassar o valor de crédito remanescente no perfil do AGENTE, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para pagamento.
D) Também na hipótese de encerramento do cadastro a Pointz Tecnologia LTDA manterá os dados do Agente e seu histórico de vendas e cancelamentos por 5 anos (prazo equivalente à prescrição para cobrança de dívidas líquidas), armazenando de forma criptografada esses dados e outros que não sejam essenciais para eventual defesa da Pointz Tecnologia LTDA em eventual litígio envolvendo o contrato, tais como: dados de navegação e interação com outras aplicações de terceiros que poderiam ser anonimizados, para eventual uso de aperfeiçoamento da PLATAFORMA POINTZ.
Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do AGENTE, a Pointz Tecnologia LTDA, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizada a reter pagamento(s) até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo AGENTE, o que deverá ser feito no prazo de 1 (um) ano, sob pena de o referido valor ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa da Pointz Tecnologia LTDA.
A Pointz Tecnologia LTDA, a qualquer momento e independentemente de notificação, adicionalmente poderá suspender ou bloquear as atividades do AGENTE, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
A) publicação dos conteúdos mencionados nestas Condições como proibidos em quaisquer meios de publicação;
B) não devolução dos valores totais recebidos nos casos de Chargeback, cancelamento, fraude, dentre outros.
A suspensão inclui a exclusão do cadastro do AGENTE sem devolução da taxa anual e o bloqueio do acesso à Área Restrita.
A hipótese de suspensão prevista no item ‘A)’, não exclui a possibilidade de rescisão imediata.
O AGENTE não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista no item ”A)“ à ”B)”.
A Pointz Tecnologia LTDA é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados à PLATAFORMA POINTZ, bem como licenciada ou cessionária de eventuais direitos de propriedade intelectual de terceiros, que criam os conteúdos protegidos disponibilizados pela Pointz Tecnologia LTDA ao AGENTE, para publicação em seu perfil.
As marcas, nomes empresariais e de domínio “PLATAFORMA POINTZ” é de propriedade da Pointz Tecnologia LTDA e estão protegidas pelas Leis de Software, de Direito Autoral e de Propriedade Industrial, sendo vedado ao AGENTE se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
A interpretação destas Condições de Uso deverá ser feita de acordo com os termos definidos no art. 5° da LGPD.
Considerando que as partes poderão vir a tratar dados fornecidos, em conjunto ou não, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas nos demais documentos relativos à proteção de dados pessoais, o AGENTE se obriga a, quando relacionado à PLATAFORMA POINTZ: (a) preservar os registros das operações com dados pessoais; (b) utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; (c) adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; e (d) demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento são obrigadas a garantir a segurança da informação prevista em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
Se aplicável, caberá ao controlador definir e apresentar, previamente e por escrito, as diretrizes que o operador deverá cumprir para assegurar a observância da LGPD.
A Pointz Tecnologia LTDA e o AGENTE têm a obrigação de observar, mas não se limitando, às seguintes condições para garantir a proteção dos dados pessoais que tratarem com relação à PLATAFORMA POINTZ:
(i) Cumprimento dos princípios gerais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados: (a) identificar e documentar os propósitos específicos pelos quais os dados pessoais serão tratados; (b) limitar o tratamento ao mínimo necessário para cumprir com a finalidade informada ao titular dos dados pessoais; (c) assegurar que o tratamento de dados pessoais seja adequado para os propósitos identificados; (d) assegurar e documentar que o dado pessoal é preciso, completo e atualizado, como é necessário para os propósitos aos quais ele é tratado, por meio do ciclo de vida do dado pessoal; (e) efetuar qualquer operação com dados pessoais observando as bases legais previstas na LGPD; (f) caso o tratamento de dados pessoais seja realizado utilizando a base legal “com consentimento”, garantir que o consentimento foi obtido de maneira livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; e (g) fornecer aos titulares previamente, de maneira clara e facilmente acessível, informações que identifiquem o controlador e descrevam o tratamento de seus dados pessoais.
(ii) Avaliação de impacto de privacidade: (a) avaliar a necessidade para, e implementar onde apropriado, uma avaliação de impacto de privacidade quando novos tratamentos de dados pessoais ou mudanças ao tratamento existentes ocorrerem.
(iii) Relação com o operador: (a) celebrar um Contrato por escrito com seus operadores que tratam dados pessoais e assegurar que os instrumentos contemplem a implementação de controles aptos a monitorar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; e (b) determinar as responsabilidades e respectivos papéis para o tratamento de dados pessoais, incluindo a proteção e os requisitos de segurança com qualquer operador e/ou outro controlador de dados pessoais.
(iv) Registros das operações com dados pessoais: (a) determinar e manter de forma segura os registros necessários ao suporte às suas obrigações para o tratamento dos dados pessoais; (b) garantir a autenticidade e a integridade dos registros (logs) gerados no tratamento de dados pessoais, principalmente se na operação com dados pessoais for utilizada a base legal “com consentimento”; e (c) determinar e documentar a informação a ser fornecida aos titulares dos dados pessoais relativa ao tratamento de seus dados, bem como o tempo de disponibilização.
(v) Compartilhamento: (a) registrar a divulgação de dado pessoal para terceiros, incluindo qual o dado pessoal foi divulgado, para quem e quando; (b) informar sempre a finalidade do compartilhamento; (c) na hipótese de uso da base legal “com consentimento”, se o controlador necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim; e (d) implementar procedimentos para notificar aos terceiros com quem compartilha os dados pessoais sobre, mas não se limitando, qualquer modificação, cancelamento ou revogação solicitada pelo titular.
(vi) Cumprimento das obrigações legais: (a) determinar e documentar suas obrigações regulatórias, legais e de negócios para os titulares, relativas ao tratamento de seus dados pessoais e fornecer meios para atender a estas obrigações.
(vii) Canal de comunicação: (a) fornecer um canal de comunicação de fácil acesso, gratuito e seguro para que o titular dos dados possa exercer os direitos previstos no art. 18, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; (b) prover os mecanismos para garantir a perfeita individualização e identificação do titular; (c) fornecer mecanismos para os titulares revogarem o consentimento, caso utilize a referida base legal; (d) implementar políticas, procedimentos e/ou mecanismos para permitir que os titulares possam acessar, corrigir e/ou excluir os seus respectivos dados pessoais; (e) fornecer uma cópia do dado pessoal tratado quando solicitado pelo respectivo titular; e (f) fornecer aos titulares previamente, de maneira clara e facilmente acessível, informações que identifiquem o controlador e descrevam o tratamento de seus dados pessoais.
(viii) Anonimização: (a) definir e documentar como a anonimização ou pseudonimização serão empregadas no tratamento dos dados pessoais, na hipótese de uso de qualquer uma dessas ferramentas.
(ix) Eliminação: (a) assegurar que os arquivos temporários criados como um resultado de tratamento de dados pessoais sejam descartados (p.ex., apagados ou destruídos) seguindo procedimentos documentados, dentro de um período documentado, especificado; (b) estabelecer uma tabela de temporalidade para manter os dados pessoais pelo prazo necessário para os propósitos para os quais eles são tratados e compartilhar com o operador; (c) estabelecer políticas, procedimentos e/ou mecanismos documentados para o descarte de dados pessoais; (d) estabelecer o processo para exclusão ou de entrega do dado pessoal na forma que não permita a identificação ou re-identificação dos titulares, uma vez que o dado pessoal original não é mais necessário para os propósitos identificados; e (e) se aplicável, ao término da prestação de serviços de tratamento de dados pessoais, caberá ao controlador informar se o operador (i) ficará obrigado a excluir todos os dados pessoais processados em nome do controlador e certificar que assim o fez ou (ii) devolver todos os dados pessoais ao controlador e eliminar as cópias existentes, a menos que a manutenção dos dados seja necessária, em qualquer uma das hipóteses, para o cumprimento da LGPD. O controlador deverá indicar, ainda, qual o processo que o operador deverá utilizar para eliminar os dados registrados no meio físico e digital.
(x) Transmissão de dados pessoais: (a) estabelecer os meios necessários para garantir a proteção dos dados pessoais transmitidos como, mas não se limitando, ao envio para outra organização por uma rede de transmissão de dados pública e/ou privada.
(xi) Transferência internacional de dados: (a) identificar e documentar as bases legais para a transferência de dados pessoais para países ou organismos internacionais; (b) especificar e documentar os países e as organizações internacionais para os quais os dados pessoais possam possivelmente ser transferidos; e (c) registrar a transferência de dados pessoais para ou de terceiros e assegurar a cooperação com essas partes para apoiar futuras solicitações relativas as obrigações para os titulares de dados pessoais.
(xii) Prazos: (a) se aplicável, estabelecer os prazos nos quais o operador deverá atender as exigências das autoridades judiciárias, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e dos titulares de dados pessoais; e (b) em caso de violação de dados pessoais, cabe ao controlador indicar o prazo para que o operador o notifique sobre a violação de dados pessoais.
(xiii) Subcontratação: (a) se aplicável, indicar diretrizes e documentos que deverão ser solicitados à empresa que o operador pretende terceirizar a execução de qualquer uma das hipóteses de operação com dados pessoais e os procedimentos que o operador deverá seguir no caso de objeção do controlador na contratação da empresa terceirizada; ou (b) fornecer uma lista contendo as empresas previamente selecionadas para o operador avaliar questões financeiras e se atende ao propósito da contratação.
O controlador se declara ciente de que o operador poderá recusar a realização de qualquer operação com dados pessoais em desacordo com a LGPD.
O operador deverá apresentar as razões da recusa por meio de notificação que será encaminhada para o controlador no prazo de até 2 (dois) dias, a contar da ciência de que o tratamento de dados pessoais é considerado irregular.
Se as instruções fornecidas pelo controlador violarem a LGPD, o operador deverá comunicá-lo imediatamente.
Na resposta a um incidente com dados pessoais, o controlador deverá comprovar que: (a) utilizou de medidas técnicas e administrativas, como as listadas acima, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; e (b) adotou medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Cabe ao controlador definir se a auditoria será realizada pelo seu pessoal interno ou terceiros contratados para este propósito.
Qualquer assunto relacionado à proteção de dados pelo AGENTE à Pointz Tecnologia LTDA deverá ser feito ao canal de proteção de dados pessoais da Pointz Tecnologia LTDA, sobretudo ao Encarregado, com os dados facilmente encontrados no Termo de Privacidade.
A Pointz Tecnologia LTDA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do cadastro do AGENTE, em decorrência de:
A) manutenção técnica e/ou operacional;
B) indisponibilidade de acesso ao Site;
C) alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
D) interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
E) caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.
O AGENTE é o único e exclusivo responsável por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos da Pointz Tecnologia LTDA, bem como pelos custos e despesas que vier a realizar para tais fins.
O AGENTE reconhece e concorda que a Pointz Tecnologia LTDA poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na plataforma.
A Pointz Tecnologia LTDA poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço.
A Pointz Tecnologia LTDA poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar a PLATAFORMA POINTZ, não sendo devida nenhuma indenização ao AGENTE em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.
A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Termo e Condições de Uso não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
A Pointz Tecnologia LTDA poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições das presentes Condições, mediante comunicação ao AGENTE dentro da plataforma, que poderá se opor à alteração no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pela Pointz Tecnologia LTDA ou comunicação na Área Restrita, podendo o AGENTE se opor em igual prazo.
A ausência de oposição do AGENTE no prazo estabelecido será interpretada como aceitação da alteração.
Caso o AGENTE se oponha, deverá deixar de ser AGENTE, sem prejuízo da comissão a que tem direito. Caso não deixe de ser AGENTE, as alterações havidas valerão para e perante o mesmo.
O AGENTE concorda que a Pointz Tecnologia LTDA poderá, no momento de uma fusão, aquisição ou venda, ceder os seus direitos e obrigações quanto ao acesso à PLATAFORMA POINTZ a um proprietário ou operador subsequente aplicável. No caso de uma fusão, aquisição ou venda, o seu uso continuado do acesso significa a concordância do Usuário ao Termo e Condições de Uso, Termo de Privacidade e Política de Cookies do proprietário ou operador subsequente.
Se você tiver alguma pergunta ou dúvida acerca do Termo e Condições de Uso, do Termo de Privacidade ou da Política de Cookies, visite a página de perguntas e respostas ou acesse a Área Restrita e abra um chamado no suporte.
Todos os direitos não garantidos expressamente aqui são reservados.
Condições de Uso - Atualizado em 28 de setembro de 2021